Suplente Valdir Martins, o Marrom do Pinheirinho (PT), tomou posse como vereador na sessão desta quinta-feira (6)

Na sessão desta quinta-feira (6), os vereadores aprovaram sete documentos. Destes, quatro projetos de lei da prefeitura que tramitavam na Câmara e foram incluídos para votação. Entre as propostas aprovadas, está o projeto de lei complementar 5/2017, que concede isenção do ISSQN para as concessionárias do serviço público de transporte coletivo municipal. Atualmente, a lei prevê uma alíquota de 2% no imposto.

Segundo a prefeitura, o projeto possibilita a manutenção de uma tarifa de ônibus justa aos usuários, sem perda de qualidade de serviços e investimentos. “A isenção não acarretará impacto financeiro ao município, uma vez que já está previsto nas leis orçamentárias vigentes”, afirma na justificativa da proposta.

Aprovado também o projeto de lei (PL 149/2017) que trata da Atividade Delegada na cidade. Segundo texto, serão destinados recursos da ordem de R$ 1,732 milhão para o convênio com o governo estadual, por meio da Secretaria do Estado da Segurança Pública. A proposta é colocar à disposição do município PMs para o trabalho, respeitando o contraturno (período de folga na corporação) do policial.

Já o projeto de lei 135/2017, também da prefeitura, prorroga a permissão de uso de uma área de terreno para a empresa Construcap, responsável pela construção do Hospital Regional até a conclusão das obras.

O último projeto do Executivo (PLC 7/2017) aprovado altera uma lei municipal para permitir que o município utilize as verbas do saldo remanescente de 31 de dezembro de 2016, que seriam aplicadas em ações da Sabesp, para liquidar dívidas da gestão anterior.

Outros três projetos aprovados tratam da divulgação de informações de interesse coletivo nas unidades de saúde; institui a semana municipal de Diagnóstico e Prevenção da Catarata e do Glaucoma e solicita à Polícia Militar policiamento preventivo no Jardim Esplanada.

Ainda durante a sessão, também foi anunciado o nome do vereador José Dimas (PSDB) como líder do governo em São José. O suplente Valdir Martins, o Marrom do Pinheirinho (PT), tomou posse como vereador.

Os vereadores debateram vários temas durante a sessão, entre eles os 35 anos do Próvisão em São José dos Campos e a reforma da previdência. Alunos do 1º e 2º ano do Colégio Anglo acompanharam a sessão das galerias, bem como um grupo de moradores do bairro Recanto dos Tamoios.

Confira a lista completa de projetos aprovados:

PROJETO DE LEI - (PL) nº 149 | Processo nº 4465/2017

Cria a gratificação por desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares do Estado de São Paulo, nos termos que especifica, por meio de Convênio celebrado com o Município de São José dos Campos e dá outras providências. Autoria: PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI - (PL) nº 135 | Processo nº 4002/2017

Altera a redação do artigo 3º da Lei n. 9.369, de 17 de maio de 2016, que "Dispõe sobre permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal à empresa Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A.", e dá outras providências. Autoria: PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - (PLC) nº 5 | Processo nº 4027/2017

Altera o Anexo I da Lei Complementar n. 272, de 18 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN", com suas posteriores alterações, concede a isenção que especifica e dá outras providências. Autoria: PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - (PLC) nº 7 | Processo nº 4482/2017

Altera a Lei Complementar n. 371, de 20 de junho de 2008, que 'Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo com a Secretaria de Estado de Saneamento e Energia para a delegação ao Estado, segundo as condições que especifica, das competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autoriza a execução de tais serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por intermédio de Contrato de Programa.' Autoria: PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI - (PL) nº 59 | Processo nº 2053/2017

Dispõe sobre a divulgação de informações de interesse coletivo no âmbito das Unidades Básicas de Saúde (UBS), das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e dos Hospitais da rede pública de saúde de São José dos Campos, e dá providências. Autoria Ver. SÉRGIO CAMARGO - PSDB

PROJETO DE LEI - (PL) nº 98 | Processo nº 3146/2017

Institui a Semana Municipal de Diagnóstico e Prevenção da Catarata e Glaucoma e o Dia Municipal do Oftalmologista e saúde ocular no âmbito do Município de São José dos Campos. Autoria Ver. CYBORG - PV

REQUERIMENTO nº 1033 | Processo nº 4472/2017-EXP 

Solicita a Polícia Militar do Estado de São Paulo a realização de policiamento preventivo e ostensivo de rotina junto à Avenida Anchieta, no Jardim Esplanada, especialmente nos finais de semana à noite.

Autoria Ver. SÉRGIO CAMARGO - PSDB