Proposta do vereador Maninho Cem Por Cento (PTB) exige seguro para parques de diversão e circos em São José

Com a proposta de aumentar a segurança para o público que frequenta parques de diversões e circos em São José dos Campos, o vereador Maninho Cem Por Cento (PTB) apresentou projeto de lei (49/2017) condicionando a liberação do alvará à existência de seguro para o funcionamento desses estabelecimentos na cidade.

O projeto de lei tem caráter autorizativo, já que a liberação de alvará de funcionamento de parques de diversão e circos é feita pela prefeitura. De acordo com a proposta, para obter a liberação do funcionamento, os responsáveis devem apresentar contrato de seguro contra danos causados a terceiros.

O vereador justifica a iniciativa explicando que, muitas vezes, não há fiscalização ou acompanhamento das normas de segurança para os equipamentos usados em parques e circos.

Pelo projeto, a cobertura do seguro deve garantir indenização por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica. A medida vale para estabelecimentos temporários ou definitivos. O descumprimento da lei acarretará ao proprietário advertência e multa que varia de R$ 2 mil a R$ 20 mil.

O PL está em tramitação na Câmara e ainda passará pela análise das comissões permanentes.