Projeto da prefeitura reduz alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Os vereadores aprovaram na sessão desta quinta (30) o projeto de lei complementar 4/2017, de autoria da prefeitura, que reduz a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de obras públicas destinadas à construção de hospitais, escolas e faculdades. A alíquota passa de 3% para 2%.

Dentro da mesma linha, a prefeitura protocolou nesta quinta-feira o projeto de lei complementar 5/2017, que concede a isenção do ISSQN para as concessionárias do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros. A proposta foi lida pelos vereadores na sessão. Atualmente, a lei prevê uma alíquota de 2% no imposto.

Revap

Foi aprovado também o requerimento 900, de autoria do vereador Walter Hayashi (PSC), e assinado por todos os vereadores, que solicita à Revap e à Cetesb um relatório circunstanciado dos incidentes ocorridos na refinaria nos últimos cinco anos com detalhamento das medidas de segurança aplicadas.

Além do tema da Revap e do meio ambiente, os vereadores também debateram no microfone e na tribuna outros assuntos como a reforma da previdência e a aprovação da lei das terceirizações irrestritas.

Dias das Mães e Dia dos Pais

Os vereadores também debateram e aprovaram o projeto de lei 17/2017, de autoria do vereador Lino Bispo (PR), que dispõe sobre a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais em todos os estabelecimentos de ensino municipais.

O debate se estendeu e a sessão teve que ser prorrogada pelos vereadores. Duas emendas foram incluídas e votadas, que tornaram o projeto autorizativo e não propositivo, sendo assim, a obrigatoriedade foi anulada.

Vetos

Três vetos totais da prefeitura a projetos aprovados pelos vereadores foram mantidos após votação. Foi vetado o PL 11/2014, que dispõe sobre a visualização dos equipamentos de radares do município, de autoria do vereador Prof. Calasans Camargo (PRP).

Também vetado o PL 142/2016, de autoria do vereador Dilermando Dié (PSDB), que dispõe sobre punição aos maus tratos contra animais na cidade.

Finalizando, vetado também o PL 28/2016, de autoria da vereadora Juliana Fraga (PT), que cria o Programa Horta Comunitária na cidade.

Confira a lista completa de projetos aprovados:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - (PLC) nº 4 | Processo nº 3133/2017- Altera a alíquota do subitem 7.02, do Anexo I — Lista de Serviços, da Lei Complementar Municipal n° 272, de 18 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN", com suas posteriores alterações e dá outras providências. Autoria: PODER EXECUTIVO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - (PDL) nº 1 | Processo nº 359/2017- Concede o “Título de Cidadão Joseense” a Álvaro Siqueira Vantine (Diácono Vantine). Autoria Ver. CYBORG - PV

PROJETO DE LEI - (PL) nº 16 | Processo nº 180/2017- Altera o art. 1° da Lei n° 8500/11, de 17 de novembro de 2011, que “autoriza a Prefeitura a publicar relação de medicamentos de uso continuo existente na Rede Pública de Saúde”. Autoria Ver. MARCÃO DA ACADEMIA - PTB

REQUERIMENTO nº 900 | Processo nº 4026/2017- Solicita à REVAP e CETESB relatório circunstanciado dos incidentes ocorridos na REVAP nos últimos cinco anos com detalhamento das medidas de segurança aplicadas, bem como autorização para que uma comissão formada por edis desta Casa de Leis possa visitar a REVAP com o objetivo de dirimir as questões relacionadas à segurança do local e do entorno. Autoria Ver. WALTER HAYASHI - PSC

PROJETO DE LEI - (PL) nº 17 | Processo nº 348/2017- Dispõe sobre a obrigatoriedade da comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais em todos os estabelecimentos de ensino municipais. Autoria Ver. LINO BISPO - PR

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